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LETPP (Licença Espeical de Trânsito do Município de São Paulo) foi criada a partir do Decreto Municipal de São Paulo Nº 50.446, de 20/02/09, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica, conforme à Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993.

 

Segundo o Decreto, o transporte de produtos perigosos só poderá ser realizado por transportador devidamente inscrito no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP e com veículos detentores da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos - LETPP, expedida pelo DSV mediante a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências - PAE, sendo que o transportador deverá apresentar à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA uma série de documentos.

 

Após a análise e aprovação do PAE, caberá à SVMA emitir parecer técnico, publicar o respectivo despacho no Diário Oficial da Cidade e inserir as informações pertinentes no CTPP.

 

PAE terá validade de 03 (três) anos, devendo ser solicitada sua renovação no prazo de até 90 (noventa) dias anteriores à data de seu vencimento.

 

Uma vez aprovado o PAE pela SVMA, deverá o transportador requerer a LETPP perante o DSV, para cada veículo, apresentando a documentação da frota a ser licenciada.

 

LETPP terá validade de 01 (um) ano, devendo ser solicitada sua renovação até 30 (trinta) dias anteriores à data de seu vencimento.

 

Para a renovação da LETPP, deverá o transportador apresentar comprovante do acordo a que se refere o inciso VI do artigo 6º do Decreto Municipal nº 50.446/09.

 

Quando da inclusão de novo veículo, também deverá o transportador apresentar ao DSV os mesmos documentos para obter a LETPP.

 

A LETPP será cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, quando for constatado o cometimento, por parte do transportador, de faltas gravíssimas relativas ao veículo ou quando ocorrer o cancelamento da inscrição no Cadastro de Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP.

 

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Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos – LETPP