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Licença Ambiental Estadual para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

Os transportadores que realizarem a atividade do transporte rodoviário de produtos perigosos em apenas uma unidade da Federação (dentro de um estado ou do Distrito Federal) deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de meio ambiente, conforme Art. 8º da Lei Complementar nº 140/2011. 

 

Desta forma, deve-se analisar a origem e o destino de cada operação de transporte para que seja verificada a exigência de uma licença interestadual de transporte ou intraestadual.

 

Atualmente, com exceção do Estado de São Paulo, todas as Unidades Federativas brasileiras exigem o licenciamento ambiental do transporte rodoviário de produtos perigosos, caso a origem e destino sejam praticadas na mesa unidade federativa.

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