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Prefeitura de São Paulo publica a nova tabela 2018 para as taxas da LETPP

January 6, 2018

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O que muda na Resolução ANTT 420/2004 com a publicação da Resolução ANTT 5232/2016?

*** Post publicado em 13/01/2018***

*** Post atualizado em 26/04/2018***

 

Conforme publicamos em nosso post de dezembro/2016, a tão esperada publicação da nova Resolução ANTT 5232/16, que substitui a Resolução ANTT 420/2004, aconteceu!

 

A expectativa e apreensão do setor de transporte terrestre de produtos perigosos sobre as alterações deste importante texto legislativo brasileiro se justifica pelo impacto direto que estas mudanças trazem às suas operações e pelas inúmeras alterações que foram realizadas na Resolução ANTT 420/2004.

 

É isso mesmo! As alterações da nova Resolução são significativas e deve-se ter muito cuidado na leitura do novo texto para que não passe desapercebida uma alteração que impacte direto em sua operação!

 

Todavia, antes mesmo de completar um ano da sua publicação, 3 (três) novas resoluções já foram publicadas com o intuito de realizar algumas correções e inclusões textuais. São elas:

  • Publicação em 03/07/2017 da Resolução ANTT 5377/17 de 29/06/2017: foi alterado o prazo inicial para exigência de cumprimento das disposições estabelecidas nos seus anexos de 7 (sete) meses para 12 (doze) meses, a partir da sua publicação. Durante este período, a Resolução ANTT 420/2004 permanece válida em conjunto com a Resolução ANTT 5232/16. Ou seja, as empresas interessadas e empenhadas em iniciar sua adequação à nova Resolução antes de dezembro/16, podem inicia-la desde já que serão aceitas pela fiscalização!

  • Publicação em 23/11/2017 da Resolução ANTT 5581/17 de 22/11/2017: Altera diversos Capítulos da Resolução ANTT 5.232, de 2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e seu anexo.

    • Abaixo seguem as Partes e Capítulos que sofreram alterações:

      Parte 1 - Disposições Gerais e Definições
         Capítulo 1 - Disposições Gerais

      Parte 2 - Classificação

      Parte 3 - Relação de Produtos Perigosos, Provisões Especiais, Transporte em Quantidades Limitadas e de Embalagens Vazias e Não Limpas

      Parte 4 - Disposições relativas a embalagens e tanques
         Capítulo 4.1 - Uso de embalagens, incluindo contentores intermediários para granéis (ibcs) e embalagens     grandes

      Parte 5 - Procedimentos de Expedição
         Capítulo 5.1 - Disposições Gerais
         Capítulo 5.2 - Identificação dos volumes, artigos e embalagens 
         Capítulo 5.3 - Sinalização dos veículos e dos equipamentos de transporte
         Capítulo 5.4 - Documentação

      Parte 6 - Exigência para fabricação e ensaio de embalagens, contentores intermediários para granéis (IBCs), embalagens grandes, tanques portáteis, contentores de múltiplos elementos para gás (MEGCs) e contentores para granéis
         Capítulo 6.1 - Exigências para fabricação e ensaio de embalagens (exceto embalagens destinadas a substâncias da subclasse 6.2)
         Capítulo 6.6 - Exigências para a fabricação e ensaio de embalagens grandes
         Capítulo 6.7 - Exigências para o projeto, fabricação, inspeção e ensaio de tanques portáteis e de contentores de múltiplos elementos para gás (MEGCS)

      Parte 7 - Prescrições relativas às operações de transporte
         Capítulo 7.1 - Prescrições Gerais Relativas Às Operações De Transporte Terrestre

      Apêndices
         Apêndice A - Relação de nomes apropriados para embarque: nomes genéricos e não-especificados

  • Publicação em 15/12/2017 da Resolução ANTT 5623/17 de 15/12/2017: Altera o item 1.1.1.3.4 das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

 

Os produtos perigosos embalados e identificados conforme os critérios estabelecidos no anexo à Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004 serão aceitos para transporte até o seu prazo de validade, desde que comprovado que foram embalados antes do término do prazo estabelecido.

 

Inúmeras alterações foram realizadas na atual resolução vigente. Nossa equipe está analisando as mais de 900 páginas publicadas e a medida que formos identificando alterações significativas, iremos atualizando este post.

 

Vamos às principais alterações válidas até o momento, com as últimas atualizações publicadas:

 

ATUALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO ORANGE BOOK DA ONU

 

1. Com a nova Resolução, o Brasil passa adotar a 18ª edição do Orange Book com a lista de produtos da 19ª edição. Vale ressaltar que a ONU publica atualizações a cada 2 anos e em 2017 foi publicada a 20ª edição do Orange Book. A Resolução ANTT 420/2004 estava baseada na 11ª edição do Orange Book com a lista de produtos da 12ª edição.

 

ALTERAÇÃO DA TABELA DE PRODUTOS E NÚMERO ONU

 

1. Na nova Resolução foram incluídos 157 ONU e deixaram de constar da Resolução anterior 13 ONU.

 

2. A Gasolina automotiva ganha um novo número ONU. Com a publicação da nova resolução, agora toda gasolina que possua mais de 10% de etanol em sua composição deverá receber o número ONU 3475 e o nome MISTURA DE ETANOL E GASOLINA ou MISTURA DE ETANOL E COMBUSTÍVEL PARA MOTORES com mais de 10% de etanol. 

 

CLASSE DE RISCO - NOME E CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO

 

1. Foi alterado o nome da Classe 9: antes nomeada como "Substâncias e artigos perigosos diversos" a classe passa a ser nomeada como "Substâncias e artigos perigosos diversos, incluindo as substâncias que apresentam risco para o meio ambiente". Agora ela passa a apresentar os critérios para a classificação das substâncias que apresentam risco para o meio ambiente.

 

2. Ainda na Classe 9, as pilhas e baterias, pilhas e baterias contidas em equipamentos ou pilhas e baterias embaladas com equipamentos contendo lítio em qualquer de suas formas receberam uma atenção especial. Estas devem ser alocadas aos números ONU 3090, 3091, 3480 ou 3481, conforme apropriado. Podem ser transportados em tais entradas desde que atendam as provisões estabelecidas.

 

3. Foram alteradas as definições das condições de transporte da CLASE 2 GASES, de acordo com seu estado físico: gás comprimido, gás liquefeito (gás liquefeito a alta pressão e gás liquefeito a baixa pressão), gás liquefeito refrigerado, gás dissolvido e gás adsorvido.

 

4. Com o objetivo de equivaler ao sistema de classificação do GHS, o critério de classificação dos líquidos inflamáveis foram alterados. Agora o ponto de fulgor terá o limite de 60ºC e não mais 60,5ºC.

 

5. Foram alteradas classes de risco principal e subsidiária de alguns números ONU.

 

TABELA DE PRECEDÊNCIA DE RISCOS E NOVOS NÚMEROS DE RISCO

 

1. Houve mudança na tabela de precedência de riscos. É importante avaliar a tabela de precedência de riscos, pois algumas classes e subclasses perderam precedência na tabela de riscos. Desta forma, algumas alterações podem ocorrer na composição do número de risco de alguns produtos.

 

2. Novos Números de Riscos foram acrescentados na nova Resolução.

 

TRANSPORTE EM QUANTIDADE LIMITADA

 

1. Na Quantidade Limitada, foi alterada a nomenclatura de "unidade de transporte" para "veículo".

 

2. O transporte de produtos perigosos em Quantidade Limitada agora passa a ser identificado nas embalagens e no Documento Fiscal: volumes contendo produtos perigosos em quantidade limitada por embalagem interna devem portar o símbolo, conforme abaixo:

4. Quando produtos perigosos, embalados em quantidade limitada por embalagem interna, estiverem acondicionados em uma sobreembalagem, as seguintes disposições devem ser aplicadas:

 

(i) a sobreembalagem deve ser marcada com a palavra “SOBREEMBALAGEM”, com letras medindo, no mínimo, 12 mm de altura, a menos que as marcações dos volumes representativas de todos os produtos perigosos (número ONU) contidos na sobreembalagem estejam visíveis; e Nota: No caso de produtos perigosos importados, as palavras “OVERPACK” ou “SOBREEMBALAJE” serão aceitas em substituição à palavra “SOBREEMBALAGEM”.

(ii) a sobreembalagem deve ser marcada com o símbolo estabelecido na figura acima.x'

 

 

ACIDENTES COM PRODUTOS PERIGOSOS

 

1. O transportador rodoviário de produtos perigosos deve comunicar, por meio do Sistema Nacional de Emergências Ambientais - SIEMA, instituído pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e disponibilizado em seu endereço eletrônico, alguns casos de acidentes ou emergências.

 

 

PROVISÕES ESPECIAIS PARA NÚMERO ONU E EMBALAGENS

 

1. Foram acrescentadas diversas novas Provisões Especiais e também retiradas outras da Resolução anterior para os produtos e suas embalagens. É importante ressaltar o quão importante é consultar essas provisões, uma vez que dependendo da especificação, uma empresa poderá deixar de ter um produto classificado como perigoso.

 

DOCUMENTO FISCAL E DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR

 

1. No documento fiscal deverá ser padronizada a forma como é apresentada a descrição do produtos na seguinte sequencia:

a) o número ONU, precedido das letras “UN” ou “ONU”;

b) o nome apropriado para embarque;

c) o número da Classe de Risco principal ou, quando aplicável, da Subclasse de Risco do produto, acompanhado, para a Classe 1, da letra correspondente ao Grupo de Compatibilidade. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal;

d) quando aplicável, o número da Classe ou da Subclasse dos riscos subsidiários correspondentes, figurado entre parênteses, depois do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes dos números da Classe ou da Subclasse de Risco subsidiário;

e) o Grupo de Embalagem correspondente à substância ou artigo, podendo ser precedido das letras “GE” (por exemplo, “GE II”), quando constar na Coluna 6 da Relação de Produtos Perigosos ou em alguma Provisão Especial; As informações da descrição dos produtos perigosos devem ser apresentadas, sem outra informação adicional interposta, na sequência indicada (não pode alterar a seqüência) como demonstrado abaixo: ONU 1098 ÁLCOOL ALÍLICO 6.1 (3) I ONU 1098, ÁLCOOL ALÍLICO, Subclasse 6.1, (Classe 3), GE I A informação exigida da “quantidade total por produto perigoso” pode ser inserida após o grupo de embalagem ou em campo próprio do documento fiscal, quando houver, separada da demais informações da descrição do produto.

 

2. A Declaração de responsabilidade do expedidor deverá ter o seguinte texto padronizado:

 

Declaro que os produtos perigosos estão adequadamente classificados, embalados, identificados, e estivados para suportar os riscos das operações de transporte e que atendem às exigências da regulamentação”.

 

Para a declaração do expedidor não é mais exigido a data e assinatura se está for impressa no documento Fiscal, quando essa não for apresentada impressa deverá ser assinada e datada pelo expedidor, e deve conter informação que possibilite a identificação do responsável pela sua emissão (por exemplo, número do RG, do CPF ou do CNPJ).

 

 

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